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materia nº 57/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 57 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaDELEGA ATRIBUIÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id383

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 057/2007 
Delega atribuição especial a servidor e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe 
competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte 
Portaria: 
Art. 1º - Fica atribuída função especial a Jorge Concórdia da Silva, 
servidor efetivo matriculado sob o nº 066, para exercício da função suplementar 
de fotografia e filmagem de eventos parlamentares, instituída pela Lei Municipal 
nº 7.449 de 23 de julho de 2007. 
Art. 2º - No cumprimento da função atribuída ao servidor pelo art. 1º, 
deverá o mesmo: 
I – filmar e fazer registro fotográfico de todas as reuniões realizadas pela 
Câmara Municipal, independente de sua natureza; 
II – filmar e fazer registro fotográfico de eventos externos, nos quais a 
Câmara Municipal se faça representar oficialmente; 
III – apresentar os arquivos respectivos no Departamento de 
Comunicação para sua devida publicação e guarda. 
Art. 3º - O exercício da função especial suplementar ora atribuída ao 
servidor, faculta horários alternativos de acordo com as necessidades 
Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
decorrentes dos eventos, ficando o mesmo dispensado de assinar ponto, a 
critério do Presidente, que para tanto deverá atestá-lo. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2007. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 09 de agosto de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente
 

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