| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | DELEGA ATRIBUIÇÃO A SERVIDOR A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 058/2007 Delega atribuição especial a servidor e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Fica atribuída função especial a Paulo Roberto Antônio Louzada, servidor efetivo matriculado sob o nº 560, para exercício da função suplementar de zelador, instituída pela Lei Municipal nº 7.449 de 23 de julho de 2007. Art. 2º - No cumprimento da função atribuída ao servidor pelo art. 1º, deverá o mesmo: I – responsabilizar-se pelo apagamento das luzes do prédio ao findar o expediente, bem como por fechar todas as portas sob sua responsabilidade, após a saída da última pessoa das dependências da Casa; II – guardar com zelo as chaves e objetos deixados sob seus cuidados; III – entregar e receber o plenário da Câmara em ocasiões de cessão de tal espaço, conferindo seus pertences e utilitários; IV – tomar imediatas providências em quaisquer ocorrências de anormalidade em relação às responsabilidades da função ora atribuída. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2007. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 09 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente