| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | DETERMINA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI Nº 7.449 DE 23 DE JULHO DE 2007. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 060/2007 Determina pagamento de gratificação suplementar nos termos da Lei nº 7.449 de 23 de julho de 2007. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade desta Câmara Municipal, ao lançamento de gratificação suplementar prevista no art. 2º da Lei 7.449 de 23 de julho de 2007, nas respectivas folhas de pagamento dos servidores designados pelas portarias 24, 55, 56, 57 e 58 de 2007. Art. 2º - Para as providências decorrentes do art. 1º considera-se os efeitos retroativos das portarias nele mencionadas, bem como os da lei instituidora da gratificação concedida. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 09 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente