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materia nº 61/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 61 / 2007
Date 2007-08-10
EmentaTORNA PÚBLICA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id388

Autoria

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 061/2007 
Torna Pública Declaração de Inconstitucionalidade 
de Dispositivos de Lei Orgânica Municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe 
competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, 
Considerando decisão proferida pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.432996-
4/000, ajuizada pelo PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro, em face dos 
arts. 105 e 106 da Lei Orgânica Municipal, 
Resolve: 
Art. 1º - Tornar pública a decisão referida, que declarou a 
INCONSTITUCIONALIDADE dos arts. 105 e 106 da Lei Orgânica do 
Município de Sete Lagoas. 
Art. 2º - Determinar à Procuradoria Geral do Legislativo que tome as 
providências cabíveis, quando da consolidação anual da Lei Orgânica 
Municipal, para fazer em seu texto constar a declaração de inconstitucionalidade 
referida. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 10 de agosto de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente
 

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