| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | TORNA PÚBLICA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 061/2007 Torna Pública Declaração de Inconstitucionalidade de Dispositivos de Lei Orgânica Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, Considerando decisão proferida pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.432996- 4/000, ajuizada pelo PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro, em face dos arts. 105 e 106 da Lei Orgânica Municipal, Resolve: Art. 1º - Tornar pública a decisão referida, que declarou a INCONSTITUCIONALIDADE dos arts. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. Art. 2º - Determinar à Procuradoria Geral do Legislativo que tome as providências cabíveis, quando da consolidação anual da Lei Orgânica Municipal, para fazer em seu texto constar a declaração de inconstitucionalidade referida. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 10 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente