| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. |
| native_id | 390 |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 063/2007 Nomeia Comissão Especial para análise de veto. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, Considerando mensagem enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo sob o nº 68/2007, que apresenta razões de veto total ao Projeto de Lei nº 068/2007 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências, Considerando deliberação do Plenário, no que diz respeito à norma regimental do art. 205, contrariada no que diz respeito ao momento da distribuição da matéria para análise da comissão, Resolve: Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto ementado, composta pelos Vereadores: I – João Evangelista Pereira de Sá; II – Gilberto Pereira da Silva; III – Claudinei Dias da Silva. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2007. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 13 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente