br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 64/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 64 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaDETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id391

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA 064/2007
DETERMINA RESTITUIÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições 
que lhe competem, e, especificamente no cumprimento do que dispõe o art. 
146 da Resolução 810/1995, baixa a seguinte portaria: 
Art. 1º Promova a Secretaria da Casa a restituição ao autor do 
Anteprojeto de Lei nº 34/2007. 
 
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 17 de agosto de 2007. 
 Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente 

open original →