| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA 064/2007 DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, e, especificamente no cumprimento do que dispõe o art. 146 da Resolução 810/1995, baixa a seguinte portaria: Art. 1º Promova a Secretaria da Casa a restituição ao autor do Anteprojeto de Lei nº 34/2007. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 17 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente