| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | FACULTA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS COMEMORATIVOS DA SEMANA DO PODER LEGISLATIVO. |
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PORTARIA 066/2007 Faculta aos servidores da Câmara Municipal a participação em eventos comemorativos da Semana do Poder Legislativo/2007. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, Considerando as atividades comemorativas da Semana do Poder Legislativo, em cumprimento da Lei Municipal nº 7.213 de 17 de abril de 2006, Considerando que algumas destas atividades, conforme consta de programação oficial, acontecerão em horário de expediente administrativo, Considerando ainda a importância de todos os servidores desta Casa, no desenvolvimento das atividades parlamentares, Resolve: Art. 1º – Facultar aos servidores da Casa, a participação nos eventos, sendo sua presença computada para fins de registro de ponto funcional. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 27 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente