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materia nº 66/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 66 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaFACULTA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS COMEMORATIVOS DA SEMANA DO PODER LEGISLATIVO.
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PORTARIA 066/2007 
Faculta aos servidores da Câmara Municipal a 
participação em eventos comemorativos da Semana do 
Poder Legislativo/2007. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que 
lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, 
Considerando as atividades comemorativas da Semana do Poder Legislativo, em 
cumprimento da Lei Municipal nº 7.213 de 17 de abril de 2006, 
Considerando que algumas destas atividades, conforme consta de programação 
oficial, acontecerão em horário de expediente administrativo, 
Considerando ainda a importância de todos os servidores desta Casa, no 
desenvolvimento das atividades parlamentares, 
Resolve: 
Art. 1º – Facultar aos servidores da Casa, a participação nos eventos, sendo sua 
presença computada para fins de registro de ponto funcional. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 27 de agosto de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente 
 

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