| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-02-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.537 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR PLANTÃO PARA OS MÉDICOS QUE ATUAM NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA “A” DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003”. |
| native_id | 40 |
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