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materia nº 75/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 75 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaESTABELECE PRAZO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS CONCESSIVOS DE HONRARIA DE CIDADANIA HONORÁRIO E DIPLOMA DE MÉRITO, PARA ENTREGA NESTE EXERCÍCIO.
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