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materia nº 23/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-03-07
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI Nº 7.070 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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