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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 013 /2007.
AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública para concessão dos
serviços de Água e Esgoto no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A concessão dos serviços mencionados no art.1º dar-se-á
em observância aos ditames da Lei Federal 8.666/93 c/c a Lei Federal 8.987/95.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 012 /2007.
AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A proposição de lei que a esta se acosta, pretende a
autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas realizar concorrência pública para
concessão dos serviços de água e esgoto no Município de Sete Lagoas, em observância ao
inciso VII do art. 35 c/c o §2º do art. 136 da Lei Orgânica Municipal.
Inicialmente ressaltamos que a Administração Municipal tem
como responsabilidade garantir a qualidade da prestação dos serviços de interesse público
ou de utilidade pública no âmbito do Município.
Percebe-se então, a importância de buscar meios de inovar e
aprimorar a execução dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sendo
este um serviço essencial aos munícipes.
Assim, sendo obrigação do Município organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão os serviços públicos de interesse local e tendo em
vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela autarquia autorizada a executar as
atividades em questão no momento atual, percebe-se a importância da realização de
concorrência pública para a participação de interessados que apresentem propostas para
promover maior eficiência do serviço.
Ademais, trata-se de medida de caráter essencial que visa
desenvolver uma abertura para novos investimentos que buscarão organizar, aperfeiçoar e
dinamizar o serviço, facilitando o cumprimento das obrigações e atribuições existentes e
resguardando os interesses da demanda.
Informamos ainda que esta proposição visa viabilizar o
atendimento das disposições constantes da Deliberação Normativa nº 096 do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, que determina a todos os municípios de Minas
Gerais que implantem um sistema de tratamento de esgoto eficiente e que atendam, no
mínimo, a 80% da população urbana. Através da DN nº 096, os municípios foram
classificados em sete grupos, de acordo com o número de habitantes e a rede coletora de
esgoto e com base na classificação proposta. O prazo de cada etapa do licenciamento
ambiental é diferenciado com a classificação, tendo sido firmado como limite para que Sete
Lagoas esteja livre dos lançamentos dos esgotos in natura nos cursos d'água o mês de abril
de 2.010.
Além das exigências acima mencionadas, o Município deverá
cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, em anexo, que prevê as diretrizes para o
saneamento básico, além de outras medidas como a Política Federal de Saneamento, à qual
os Municípios devem adaptar-se para receber recursos federais.
Desta maneira, fica comprovada a necessidade de mudanças
para ampliar a qualidade do serviço e atender às previsões legais; assim, solicitamos aos
nobres edis a apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de
2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
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