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materia nº 13/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaAUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-02-28 — — DEVOLVIDO AO AUTOR

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS 
PROJETO DE LEI Nº 013 /2007. 
AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA 
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover 
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública para concessão dos 
serviços de Água e Esgoto no Município de Sete Lagoas. 
Art. 2º A concessão dos serviços mencionados no art.1º dar-se-á 
em observância aos ditames da Lei Federal 8.666/93 c/c a Lei Federal 8.987/95. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2007. 
 
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS 
 MENSAGEM Nº 012 /2007. 
AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A proposição de lei que a esta se acosta, pretende a 
autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas realizar concorrência pública para 
concessão dos serviços de água e esgoto no Município de Sete Lagoas, em observância ao 
inciso VII do art. 35 c/c o §2º do art. 136 da Lei Orgânica Municipal. 
Inicialmente ressaltamos que a Administração Municipal tem 
como responsabilidade garantir a qualidade da prestação dos serviços de interesse público 
ou de utilidade pública no âmbito do Município. 
Percebe-se então, a importância de buscar meios de inovar e 
aprimorar a execução dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sendo 
este um serviço essencial aos munícipes. 
Assim, sendo obrigação do Município organizar e prestar, 
diretamente ou sob regime de concessão os serviços públicos de interesse local e tendo em 
vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela autarquia autorizada a executar as 
atividades em questão no momento atual, percebe-se a importância da realização de 
concorrência pública para a participação de interessados que apresentem propostas para 
promover maior eficiência do serviço. 
Ademais, trata-se de medida de caráter essencial que visa 
desenvolver uma abertura para novos investimentos que buscarão organizar, aperfeiçoar e 
dinamizar o serviço, facilitando o cumprimento das obrigações e atribuições existentes e 
resguardando os interesses da demanda. 
Informamos ainda que esta proposição visa viabilizar o 
atendimento das disposições constantes da Deliberação Normativa nº 096 do Conselho 
Estadual de Política Ambiental - COPAM, que determina a todos os municípios de Minas 
Gerais que implantem um sistema de tratamento de esgoto eficiente e que atendam, no 
mínimo, a 80% da população urbana. Através da DN nº 096, os municípios foram 
classificados em sete grupos, de acordo com o número de habitantes e a rede coletora de 
esgoto e com base na classificação proposta. O prazo de cada etapa do licenciamento 
ambiental é diferenciado com a classificação, tendo sido firmado como limite para que Sete 
Lagoas esteja livre dos lançamentos dos esgotos in natura nos cursos d'água o mês de abril 
de 2.010. 
Além das exigências acima mencionadas, o Município deverá 
cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, em anexo, que prevê as diretrizes para o 
saneamento básico, além de outras medidas como a Política Federal de Saneamento, à qual 
os Municípios devem adaptar-se para receber recursos federais. 
Desta maneira, fica comprovada a necessidade de mudanças 
para ampliar a qualidade do serviço e atender às previsões legais; assim, solicitamos aos 
nobres edis a apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao 
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração. 
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 
2007. 
LEONE MACIEL FONSECA 
Prefeito Municipal

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