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materia nº 24/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaCONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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