PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 59 /2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS
COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO
INCLUSIVE TARIFÁRIA, PLANEJAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM
COMO DA COMPETÊNCIA PARA SELECIONAR
EMPRESA PARA PRESTAR TAIS SERVIÇOS, POR
MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A
EMPRESA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos desta Lei, autorizado
a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, com fundamento no
artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e
na Lei Federal nº. 11.445 de 05 de janeiro de 2007, com o objetivo de delegar, ao
Estado, as competências de organização, regulação, inclusive tarifária, planejamento,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, com fundamento no inciso
XXVI do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e na legislação referida no artigo
anterior, autorizado a celebrar Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e
com a empresa que vier a ser selecionada pelo Estado, com o objetivo de transferir, para
esta última, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, em regime de exclusividade, pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contados da data de assinatura do respectivo contrato, prorrogável por acordo entre as
partes.
Art. 3º As autorizações de que se tratam os artigos 1º e 2º desta
Lei visam a integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no
todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e
instalações operacionais:
I – captação, adução e tratamento de água bruta;
II – adução, reserva e distribuição de água tratada;
III – coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
Art. 4º O Convênio de Cooperação que menciona esta Lei,
deverá estabelecer:
I – os meios e instrumentos para o exercício das competências
de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços
delegados ao Estado de Minas Gerais;
II – os direitos e obrigações do Estado;
III – as obrigações comuns ao Município e o Estado.
Art. 5º A vigência do Convênio de Cooperação será de 30
(trinta) anos, prorrogáveis por iguais períodos, extinguindo-se somente após o prévio
pagamento da indenização devida pelo Município ao Estado de Minas Gerais e/ou à
empresa que vier a ser selecionada pelo Estado para prestar os serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 6º Fica o usuário dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário obrigado a se conectar ao sistema público de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, estático ou dinâmico, no prazo de 30 (trinta) dias após
ser notificado.
Parágrafo único. No caso de descumprimento da obrigação
estabelecida no caput, o usuário ficará sujeito à interdição do imóvel, por parte da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e ao pagamento de multa, que será arrecadada
pelo Município, com destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº. /2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS
COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO
INCLUSIVE TARIFÁRIA, PLANEJAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO DA
COMPETÊNCIA PARA SELECIONAR EMPRESA PARA
PRESTAR TAIS SERVIÇOS, POR MEIO DE CONTRATO
DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Vimos apresentar o incluso substitutivo ao Projeto de Lei nº.
013/07 que pretende a autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas celebrar
convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das
competências de organização, regulação inclusive tarifária, planejamento fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços,
por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a
empresa.
Inicialmente ressaltamos que a Administração Municipal tem
como responsabilidade garantir a qualidade da prestação dos serviços de interesse
público ou de utilidade pública no âmbito do Município.
Percebe-se então, a importância de buscar meios de inovar e
aprimorar a execução dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto,
sendo este um serviço essencial aos munícipes.
Assim, sendo obrigação do Município organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de convênio, os serviços públicos de interesse local e, tendo
em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela autarquia SAAE autorizada a
executar estas atividades até o presente momento, percebe-se a importância da
realização deste convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais que vem
atender às expectativas e exigências do Município.
Ademais, trata-se de medida de caráter essencial que visa
desenvolver uma abertura para novos investimentos que buscarão organizar, aperfeiçoar
e dinamizar o serviço, facilitando o cumprimento de obrigações e resguardando os
interesses da intensa demanda.
Informamos ainda que a proposição visa viabilizar o
atendimento das disposições constantes da Deliberação Normativa nº 096 do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, que determina a todos os municípios de
Minas Gerais que implantem um sistema de tratamento de esgoto eficiente e que
atendam, no mínimo, a 80% da população urbana.
Através da DN nº 096, os municípios foram classificados em
sete grupos, de acordo com o número de habitantes e a rede coletora de esgoto e com
base na classificação proposta. O prazo de cada etapa do licenciamento ambiental é
diferenciado com a classificação, tendo sido firmado como limite para que Sete Lagoas
esteja livre dos lançamentos dos esgotos in natura nos cursos d'água o mês de abril de
2.010, razão pela qual, solicito discussão desta matéria em regime de urgência
urgentíssima, nos termos do art.80 da Lei Orgânica do Município.
Além das exigências acima mencionadas, o Município deverá
cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, em anexo, que prevê as diretrizes
para o saneamento básico, além de outras medidas como a Política Federal de
Saneamento, à qual os Municípios devem adaptar-se para receber recursos federais.
Segue ainda a Lei Federal nº 11.107/2005 que auxiliará a análise
desta proposição.
Desta maneira, fica comprovada a necessidade de mudanças
para ampliar a qualidade do serviço e atender às previsões legais; assim, solicitamos aos
nobres edis a apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal