| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 1? /2007 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constituído de área de terreno, medindo 4.432,00m? (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), cadastrado no Departamento de Patrimônio deste Município em nome de Margarete Gonçalves Paiva F'entancs, denominado como lote 13 (treze), confrontando pela frente, 69,181m (sessenta e nove metros e dezoito centimetros) com a Av. Múcio José Reis. Fundo. 70.4 (setenta metros e quarenta c um centimetros) com a Av. João XXIII lado esquerdo, 04,58 (sessenta e quatro metros e cinquenta e oito centimetros) com área da Petrobrás e 17,58 (dezessete metros e cinquenta e oito centimetros) com o lote 14 (quatorze) e lado direito, 62,47 (sessenta e dois metros e quarenta e sete centímetros) com o lote 12 (doze). Art. 2º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a expedir o competente decreto expropriatório. bem como a tomar as providências administrativas & judiciais cabíveis para dar efetividade à desapropriação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Sete Lagoas, 24 de maio de 2007. GA Gilmar de da Silveira Vercador pelo DEM (Democratas) Sri BA EAR argas. Centro 35700-016 - Sete Lagoas-MG 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS recestm LU 06/07 as Mist E HORAS