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materia nº 68/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id573

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texto original #

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“ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1? /2007
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação o
imóvel constituído de área de terreno, medindo 4.432,00m? (quatro mil,
quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), cadastrado no Departamento de
Patrimônio deste Município em nome de Margarete Gonçalves Paiva F'entancs,
denominado como lote 13 (treze), confrontando pela frente, 69,181m (sessenta e
nove metros e dezoito centimetros) com a Av. Múcio José Reis. Fundo. 70.4
(setenta metros e quarenta c um centimetros) com a Av. João XXIII lado
esquerdo, 04,58 (sessenta e quatro metros e cinquenta e oito centimetros) com
área da Petrobrás e 17,58 (dezessete metros e cinquenta e oito centimetros) com
o lote 14 (quatorze) e lado direito, 62,47 (sessenta e dois metros e quarenta e
sete centímetros) com o lote 12 (doze).
Art. 2º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a expedir o competente
decreto expropriatório. bem como a tomar as providências administrativas &
judiciais cabíveis para dar efetividade à desapropriação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Sete Lagoas, 24 de maio de 2007.
GA
Gilmar de da Silveira
Vercador pelo DEM (Democratas)
Sri
BA EAR argas. Centro 35700-016 - Sete Lagoas-MG
4
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
recestm LU 06/07 as Mist E HORAS

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