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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 97 /2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA
POSTO CANECÃO LTDA.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar a empresa Posto Canecão, pela
desapropriação de imóveis localizados no Bairro Bela Vista I,
declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 3.546 de 14 de
agosto de 2007, na forma descrita nos incisos a seguir:
I- pagamento do montante de R$ 28.092,60
(vinte e oito mil, noventa e dois reais e sessenta centavos);
II- dação em pagamento dos seguintes
imóveis localizados no Bairro Santo Antônio:
a) lote 02 da Quadra B, medindo 412,50m²,
avaliado em R$ 94.875,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e setenta
e cinco reais);
b) lote 03 da Quadra B, medindo 421,88 m²,
avaliado em R$ 97.032,40 (noventa e sete mil, trinta e dois reais e
quarenta centavos).
Art. 2º A indenização devida perfaz o
montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
referente à avaliação da área desapropriada e suas benfeitorias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 -
“Indenizações e Restituições” ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de
junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA
POSTO CANECÃO LTDA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar a empresa Posto Canecão Ltda.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a
documentação necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais
descritivos, certidão de registro da área desapropriada e da área em
dação em pagamento, declaração de aceitação da indenização e cópia
dos decretos de desapropriação do imóvel e declaração da Secretaria
Municipal da Fazenda acerca da forma de pagamento.
O Município declarou de utilidade pública a
área correspondente a 1.800,00m² e as benfeitorias existentes para a
instalação da garagem da Secretaria Municipal de Educação por meio
do Decreto nº 3.546 de 14 de agosto de 2007.
Importante ressaltar que a Constituição
Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias
fundamentais de proteção aos interesses dos expropriados e afirma que
as desapropriações de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade
pública, deverão ser realizadas mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação da indenização avaliada em R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais) que será efetuada pelo pagamento do
montante de R$ 28.092,60 (vinte e oito mil, noventa e dois reais e
sessenta centavos) e pela dação em pagamento dos lotes 02 e 03 da
Quadra B localizados no Bairro Santo Antônio.
Esclarece que o valor foi apurado pela Comissão
avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de 2006,
composta por servidores com conhecimentos e experiência no ramo
imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir à
empresa proprietária do imóvel uma indenização com valores justos, o
que possibilitará a transferência do bem ao patrimônio municipal de
maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de
junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
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