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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 98 /2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA
ASTRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar a empresa Astra Empreendimentos
Imobiliários Ltda., pela desapropriação de imóveis localizados no
Bairro Montreal II, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº
3.734 de 11 de junho de 2008.
Art. 2º O pagamento da indenização devida
será efetuado em moeda corrente no montante de R$72.000,00
(setenta e dois mil reais) em 02 (duas) parcelas mensais e iguais no
valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 -
“Indenizações e Restituições” ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de
julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA ASTRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar a empresa Astra Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a
documentação necessária: laudo de avaliação, croqui, memorial
descritivo, certidão de registro da área desapropriada, declaração de
aceitação da indenização e cópia do decreto de desapropriação do
imóvel e declaração da Secretaria Municipal da Fazenda acerca da
forma de pagamento.
O Município declarou de utilidade pública a
área correspondente a 900,00m², por meio do Decreto nº 3.734 de 11
de junho de 2008, para garantir a construção de reservatório de água
previsto no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo
Federal para propiciar atendimento à população no que tange ao
abastecimento público de água.
Importante ressaltar que a Constituição
Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias
fundamentais de proteção aos interesses dos expropriados e afirma que
as desapropriações de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade
pública, deverão ser realizadas mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação da indenização avaliada em R$72.000,00
(setenta e dois mil reais) que será efetuada em 02 (duas) parcelas
mensais e iguais, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil).
Esclarece que o valor foi apurado pela Comissão
avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de 2006,
composta por servidores com conhecimentos e experiência no ramo
imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir à
empresa proprietária do imóvel uma indenização com valores justos, o
que possibilitará a transferência do bem ao patrimônio municipal de
maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de julho
de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
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