norma nº 2923/1982

LEI Nº 2923, DE 7 DE ABRIL DE 1982.
AUTORIZA A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DO FPM.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reformular, através de decreto, o plano de aplicação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, constante do adendo VIII à Portaria SOF nº 15 de 20/06/78, Lei 4320/64, anexo 8,
incluindo a despesa autorizada pela Lei 2910 de 25/02/82, que Autoriza Aquisição de Terreno com Manancial da Rede
Ferroviária Federal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração