norma nº 2928/1982

LEI Nº 2928, DE 19 DE ABRIL DE 1982.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. RAIMUNDO DE SOUZA VIANA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Raimundo de Souza Viana, os lotes 09, 10, 27 e 28 da
Quadra 23 do Bairro Brasília, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal por uma área de terreno medindo 1.212,00m²
(hum mil, duzentos e doze metros quadrados), constantes do lote 03 da Quadra 2/A do Bairro Catarina, pertencentes ao
Sr. Raimundo de Souza Viana.
Parágrafo Único - A presente permuta tem por finalidade a regularização de desapropriação realizada para abertura da
Rua das Violetas.
Art. 2º As despesas decorrentes da escritura dos imóveis permutados, correrão por conta de dotação orçamentária
propria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração