norma nº 2929/1982

LEI Nº 2929, DE 19 DE ABRIL DE 1982.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. JORDELINO JOSÉ DE AVELAR.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Jordelino José de Avelar, desapropriado pelo Decreto
nº 965 de 09/09/81, o lote nº 01 da quadra 30 do Bairro Jardim Europa, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por
uma área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) constituída por parte do lote 26 da quadra 04, localizada à Rua Rio
São Francisco esquina com Rua Pedra Grande, de propriedade do expropriado.
Parágrafo Único - O imóvel desapropriado do Sr. Jordelino José de Avelar, objetivou a abertura da Rua Pedra Grande.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de abril de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração