norma nº 2933/1982

LEI Nº 2933, DE 23 DE ABRIL DE 1982.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. ALUÍSIO BATISTA MOREIRA PARA ABERTURA DA PRAÇA DEFRONTE A IGREJA SÃO CRISTÓVÃO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Aluísio Batista Moreira, expropriado do Decreto 845
de 13/10/80, que objetivou o alargamento da praça de fronte à Igreja São Cristovão e ruas adjacentes, a chácara 15 da
Quadra I do Bairro Quintas do Lago pertencente ao Patrimônio Público Municipal, pelo lote 07, Quadra 02 da Rua das
Violetas de propriedade do Sr. Aluísio Batista Moreira.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração