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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 9581/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9581 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDECLARADA NULA CONFORME DECRETO Nº 7.049 DE 04 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA ENTIDADES CIVIS DESPORTIVAS, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
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