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norma nº 34/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
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PORTARIA Nº 34/2023





NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.







O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e, 





Considerando a Mensagem nº 46/2023 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2022 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO Nº01, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO; REGULAMENTAR, AO NÍVEL MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;



 

RESOLVE:





Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Complementar nº03/2022, composta pelos vereadores:



 

 I – Gilson Liboreiro da Silva - Titular

      Alcides Longo de Barros - Suplente 

     

 II – João Evangelista Pereira de Sá - Titular

        Ana Carolina Pontelo Canabrava - Suplente



 III – Silvia Regina de Oliveira - Titular

         Ivan Luiz de Souza – Suplente







  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

















Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023.











________________________________________

Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente da Câmara Municipal









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