| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. |
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PORTARIA Nº 34/2023
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e,
Considerando a Mensagem nº 46/2023 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2022 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO Nº01, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO; REGULAMENTAR, AO NÍVEL MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Complementar nº03/2022, composta pelos vereadores:
I – Gilson Liboreiro da Silva - Titular
Alcides Longo de Barros - Suplente
II – João Evangelista Pereira de Sá - Titular
Ana Carolina Pontelo Canabrava - Suplente
III – Silvia Regina de Oliveira - Titular
Ivan Luiz de Souza – Suplente
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023.
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Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal