| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. |
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PORTARIA Nº 35/2023
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e,
Considerando a Mensagem nº 47/2023 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº155/2023 QUE “DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO ASFALTO-BORRACHA, TAMBÉM CHAMADO DE ASFALTO ECOLÓGICO, EM OBRAS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº155/2023, composta pelos vereadores:
I – Roney Geraldo Gomes - Titular
José Carlos Galdino de Lima - Suplente
II – Eraldo Chamone Marques - Titular
Silvia Regina de Oliveira - Suplente
III – Janderson de Avelar Oliveira - Titular
Marli Aparecida Barbosa – Suplente
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023.
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Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal