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norma nº 35/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
native_id10285

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PORTARIA Nº 35/2023





NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.







O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e, 





Considerando a Mensagem nº 47/2023 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº155/2023 QUE “DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO ASFALTO-BORRACHA, TAMBÉM CHAMADO DE ASFALTO ECOLÓGICO, EM OBRAS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



 

RESOLVE:





Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº155/2023, composta pelos vereadores:



 

 I – Roney Geraldo Gomes - Titular

      José Carlos Galdino de Lima - Suplente 

     

 II – Eraldo Chamone Marques - Titular

        Silvia Regina de Oliveira - Suplente



 III – Janderson de Avelar Oliveira - Titular

         Marli Aparecida Barbosa – Suplente







  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

















Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023.











________________________________________

Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente da Câmara Municipal









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