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norma nº 36/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
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PORTARIA Nº 36/2023





NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.







O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e, 





Considerando a Mensagem nº 48/2023 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº192/2023 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



 

RESOLVE:





Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº192/2023, composta pelos vereadores:



 

 I – Roney Geraldo Gomes - Titular

      José de Deus - Suplente 

     

 II – Heloísa Diniz Frois - Titular

        Ivson Gomes de Castro - Suplente



 III – Ismael Soares de Moura - Titular

         Gilmar de Sousa Batista Júnior – Suplente







  Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





















Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023.











________________________________________

Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente da Câmara Municipal









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