| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO. |
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PORTARIA Nº 36/2023
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa; e,
Considerando a Mensagem nº 48/2023 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº192/2023 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº192/2023, composta pelos vereadores:
I – Roney Geraldo Gomes - Titular
José de Deus - Suplente
II – Heloísa Diniz Frois - Titular
Ivson Gomes de Castro - Suplente
III – Ismael Soares de Moura - Titular
Gilmar de Sousa Batista Júnior – Suplente
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 15 de agosto de 2023.
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Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal