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norma nº 37/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaINSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR





PORTARIA N°. 37/2023





INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentada no parágrafo único do art. 25 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 14 de abril de 2023 e recebida por esta comissão em 05 de maio de 2023;





RESOLVE:





Art. 1° Instaurar procedimento investigatório preliminar sumário, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução 1.1164/2019 em face do vereador C.L.V.O para fins de apuração de denúncia apócrifa recebida pela Câmara Municipal via representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.



Art. 2° Fica nomeado para relatoria do procedimento o vereador indicado no Ato n°.32.345/2023, de lavra desta Comissão.



Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas 10 de agosto de 2023.





Silvia Regina de Oliveira

Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar







Roney Geraldo Gomes

Membro Relator







Ivson Gomes de Castro

Membro

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