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norma nº 39/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaINSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10289

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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR





PORTARIA N°. 39/2023





INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentadas nos dispositivos dos arts. 22 § 1° e 25 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 17 de julho de 2023 e recebida por esta comissão em 07 de agosto de 2023;





RESOLVE:





Art. 1° Instaurar processo disciplinar, nos termos do inciso III do art. 23 da Resolução 1.1164/2019 em face dos vereadores A.C.P.C, H.D.F, G.S.B.J para fins de apuração de denúncia recebida pela Câmara Municipal.



Art. 2° Fica nomeado para relatoria do procedimento o vereador indicado no Ato n°. 32.345/2023, de lavra desta Comissão.



Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas 10 de agosto de 2023.





Silvia Regina de Oliveira

Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar







Roney Geraldo Gomes

Membro Relator







Ivson Gomes de Castro

Membro

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