| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE GABINETE DE VEREADOR DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10290 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 40/2023 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE GABINETE DE VEREADOR DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 49 e 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”; CONSIDERANDO que a referida Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente a sua publicação, isto é, no dia 1º de outubro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de realizar a adequação funcional de todos os servidores da Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2023, a fim de que sejam enquadrados no novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, em 1º de outubro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensas as alterações na estrutura administrativa de gabinete de vereador da organização administrativa da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assim como as novas nomeações para a referida estrutura, no mês de setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal Sete Lagoas, 21 de agosto de 2023. CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Presidente RODRIGO BRAGA DA ROCHA 1º Vice-Presidente JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA 2º Vice-Presidente IVAN LUIZ DE SOUZA 1º Secretário MARLI APARECIDA BARBOSA 2ª Secretária