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norma nº 44/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaNOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 012023, DESTINADO À SELEÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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Portaria nº 044 de 20 de Setembro de 2023   



NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023, DESTINADO À SELEÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que o número de servidores efetivos da Câmara Municipal de Sete Lagoas é insuficiente para a continuidade dos serviços públicos; 

Considerando que não há candidatos aprovados em concurso público desta Casa Legislativa aptos à nomeação;

Considerando a Lei Municipal 9.599, de 18 de Agosto de 2023, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências, que entrará em vigor em 01/10/2023;

Considerando, por fim, a Lei Municipal nº 8.229, de 21 de Janeiro de 2013, que autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e dá outras providências;

RESOLVEM:

Art. 1º: Nomear os seguintes membros para compor a comissão organizadora para condução do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, destinado à seleção de pessoal temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público, sob a presidência do primeiro e tendo como secretária a segunda:

 Gustavo Neves Moura;

 Adriana Aparecida Reis Maia;

 Sérgio Alves de Meireles Moutinho.



Art. 2º: A Comissão nomeada terá as seguintes atribuições: 

 Levantamento da demanda nos diversos setores da Câmara; 

 Publicação do edital, com as regras de inscrição e seleção, garantindo que:

10% (dez por cento)  das vagas em disputa sejam destinadas exclusivamente para pessoas com deficiência e;

20% (vinte por cento) das vagas em disputa sejam destinadas exclusivamente para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas).

 Elaboração de respostas às possíveis impugnações interpostas contra os termos do edital; 

 Publicações de avisos, prorrogações de prazos, alterações, erratas, entre outras; 

 Análise da documentação dos inscritos;

 Classificação, análise dos recursos e divulgação do resultado final.



Art. 3º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2023











_______________________________________________

CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas











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IVAN LUIZ DE SOUZA

Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas

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