| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PORTARIA N°. 47/2023 INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentada no parágrafo único do art. 25 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 22 de agosto de 2023 e recebida por esta comissão em 29 de agosto de 2023; RESOLVE: Art. 1° Instaurar procedimento investigatório preliminar sumário, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução 1.1164/2019 em face do vereador C.L.V.O para fins de apuração de denúncia apócrifa recebida pela Câmara Municipal via representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Art. 2° Fica nomeado para relatoria do procedimento o vereador indicado no Ato n°.32.345/2023, de lavra desta Comissão. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas 29 de agosto de 2023. Silvia Regina de Oliveira Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Roney Geraldo Gomes Membro Relator Ivson Gomes de Castro Membro