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norma nº 48/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaARQUIVA SUMARIAMENTE DENÚNCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR





PORTARIA N°. 48/2023





ARQUIVA SUMARIAMENTE DENÚNCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 26 da Resolução 1.164/2019, considerando denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 14 de agosto de 2023 e recebida por esta comissão em 19 de setembro de 2023;





RESOLVE:





Art. 1° Arquivar sumariamente, nos termos do art. 26 da Resolução 1.1164/2019, denúncia em face dos servidores S. A. M. M e J. M. L. C para fins de apuração de prática de suposto ato de coação/assédio moral nas dependências da Câmara Municipal, conforme disposto no parecer de lavra desta Comissão.



Art. 2° Fica determinada a publicação do parecer, de forma anexa à esta portaria.



Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas 19 de setembro de 2023.





Silvia Regina de Oliveira

Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar







Roney Geraldo Gomes

Membro Relator







Ivson Gomes de Castro

Membro

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