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norma nº 50/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDESIGNA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR E A FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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PORTARIA Nº 50/2023   



DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTROLADOR E A FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;



CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 9.599, de 18 de Agosto de 2023, criou o cargo efetivo de Controlador e a função gratificada de Ouvidor;

CONSIDERANDO que não há candidatos aprovados em concurso público desta Casa Legislativa aptos à nomeação;

CONSIDERANDO que as atribuições do cargo de Controlador e a função gratificada de Ouvidor devem ser exercidas por servidores efetivos;

CONSIDERANDO o termo de convênio para a cessão de servidor público municipal, lavrado entre a Prefeitura do Município de Sabará e a Câmara Municipal de Sete Lagoas, em 02 de janeiro de 2023, para cessão do servidor efetivo Wagner Luiz Marques, Auditor, para prestar serviços à Câmara Municipal de Sete Lagoas;

CONSIDERANDO, por fim, a compatibilidade existente entre o cargo efetivo do servidor público cedido e as atribuições do cargo de Controlador, bem como a função gratificada de Ouvidor, e que o mesmo servidor obteve nota igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho anteriores;



RESOLVEM:



Art. 1º Fica designado o servidor público efetivo Wagner Luiz Marques para exercer as atribuições do cargo de Controlador e a função gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nos termos da Lei Municipal nº 9.599/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/10/2023.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 09 de outubro de 2023.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário

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