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norma nº 48/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaALTERA O ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990.
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EMENDA Nº 48/2023

 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nos termos do § 5º art. 74 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em c/c ao art. 164 da Resolução nº 810/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas:





ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990.





Art. 1º Fica modificado o “caput” do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 31 A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei, dispensada nos casos de regularização fundiária urbana, nos termos da legislação federal e regulamento específico.



(...)” 



Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



                                     



Mesa diretora, Câmara Municipal de Sete Lagoas, 03 de outubro de 2023.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

1º Vice-Presidente







JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA

2º Vice-Presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1ª Secretário







MARLI APARECIDA BARBOSA

2º Secretária











(Originária da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)

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