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norma nº 52/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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PORTARIA Nº 52/2023



ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 49 e 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que o dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público municipal, sendo reservada a última segunda-feira do mês como ponto facultativo, podendo a data ser alterada pelo Poder Legislativo de forma fundamentada, nos termos do artigo 218 da Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas);

Considerando que o Dia do Servidor Público será comemorado em 2023 no dia 1º de novembro no âmbito das repartições públicas estaduais, nos termos da Portaria nº 36, de 19 de setembro de 2023, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Portaria Conjunta nº 1.465/PR/2023, de 20 de abril de 2023, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e o Comunicado do Secretário de Estado de Governo, no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2023, do Estado de Minas Gerais;

Considerando que o dia 02 de novembro, quinta-feira, é feriado nacional para celebração de Finados, de acordo com a Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os feriados nacionais;

Considerando ainda o Decreto nº 7.096, de 19 de outubro de 2023, que declara ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, no dia 03/11/2023;



RESOLVE:



Art. 1º O Dia do Servidor Público, em 2023, será comemorado no dia 1º de novembro, quarta-feira, data em que serão suspensas as atividades da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023, sexta-feira, data em que serão suspensos os serviços da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 30 de outubro de 2023.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

1º Vice-Presidente



JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA

2º Vice-Presidente



IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário



MARLI APARECIDA BARBOSA

2ª Secretária



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