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norma nº 1213/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1213 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaREGULAMENTA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 1213/2023





A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:





REGULAMENTA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º – Fica denominado “Dr. Darwin Sandino de Castro" o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal de Sete Lagoas, criado pela Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023.

Parágrafo único. O Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, vinculado à Diretoria Geral, funcionará no prédio da Câmara Municipal, em local de fácil acesso aos cidadãos, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.



Art. 2º – Integram a estrutura do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC:

I – a Escola do Legislativo;

II – a Gerência de Serviços ao Cidadão;

III – o PROCON Câmara Municipal.



Art. 3º – O Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, dentro dos objetivos instituídos pelo artigo 4º da Resolução nº 1.212/2023, que “dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Câmara Municipal de Sete Lagoas para o período de 2023 a 2033 e dá outras providências”, tem por escopo assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e na análise da realidade econômica, política e social do Município de Sete Lagoas, em seus diversos aspectos, assim como proporcionar o conhecimento e a garantia dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, em especial:

I – visar à prestação de serviços de apoio jurídico e social, defesa dos direitos humanos e proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos, instrumento de formação da cidadania, buscando aproximar as ações do Poder Legislativo com a população;

II – patrocinar a defesa do direito do consumidor através do PROCON Câmara Municipal;

III – atuar contra a violência à mulher, ao idoso e à criança e ao adolescente;

IV – desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais à vida com liberdade, igualdade e dignidade humana;

V – prestar serviço de assistência social direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes;

VI – prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania;

VII – prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na participação e formulação de proposições de política pública nas diversas áreas de interesse público;

VIII – promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos e cidadania;

IX – planejar e executar políticas públicas e programas sociais voltados para o bem-estar coletivo e para a integração do indivíduo na sociedade, acompanhando, analisando e propondo ações para melhorar as condições de vida de crianças, adolescentes e adultos;

X – promover a inclusão digital; e

XI – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.



Art. 4º – Para os fins desta Resolução, entende-se como serviços de interesse social aqueles voltados para o atendimento dos cidadãos quanto aos direitos e garantias fundamentais, em especial:

I – Escola do Legislativo;

II – Internet Popular;

III – Posto de Atendimento do TRE/MG;

IV – Posto de Identificação da Polícia Civil/MG;

V – Posto de Solução de Conflitos e Cidadania;

VI – Posto Especializado de Atendimento à Mulher da Polícia Civil/MG;

VII – Posto do Sistema Nacional de Emprego – SINE / UAI;

VIII – PROCON Câmara Municipal;

IX – Restaurante Popular;

Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá acrescentar outros serviços voltados ao atendimento dos cidadãos, observado o previsto nesta Resolução.



Art. 5º – Para alcançar seus objetivos, o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC manterá acordos e convênios de cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades municipais, estaduais ou federais, afins e correlatas, governamentais ou não governamentais.

Parágrafo único. O detalhamento de cada serviço de interesse social prestado pelo Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC integrará o respectivo convênio, ou a Portaria correspondente, observadas as regras desta Resolução.



Art. 6º – Para atender ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, fica o Poder Legislativo autorizado a contratar estagiários, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e o Decreto Legislativo nº 1.862, de 22 de março de 2023, da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



               Sala das Sessões de Sete Lagoas, 09 de novembro de 2023.







CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

1º Vice-presidente







JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA

2º Vice-presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário







MARLI APARECIDA BARBOSA 

2º Secretário





                                        (Originário do PR  nº 10/2023 de autoria da Mesa Diretora)

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