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norma nº 53/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaINSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, DESTINADO À SELEÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E REVOGA A PORTARIA Nº 44/2023.
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PORTARIA Nº 53, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023   



INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, DESTINADO À SELEÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E REVOGA A PORTARIA Nº 44/2023.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que o número de servidores efetivos da Câmara Municipal de Sete Lagoas é insuficiente para a continuidade dos serviços públicos;

Considerando que não há candidatos aprovados em concurso público desta Casa Legislativa aptos à nomeação;

Considerando a Lei Municipal 9.599, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nova estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências, que entrou em vigor em 01/10/2023;

Considerando ainda a Lei Municipal nº 8.229, de 21 de janeiro de 2013, que autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e dá outras providências;

Considerando, por fim, o OFÍCIO Nº 30/2023 da Procuradoria Geral do Legislativo solicitando o desligamento de um dos membros da comissão organizadora do processo seletivo simplificado nº 001/2023, nomeada através da Portaria nº 44, de 20 de setembro de 2023;

RESOLVEM:

Art. 1º Nomear, a partir de 18/10/2023, os seguintes membros para compor a Comissão Especial organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, destinado à seleção de pessoal temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público, sob a presidência do primeiro e tendo como secretária a segunda:

 Gustavo Neves Moura;

 Adriana Aparecida Reis Maia;

 Ricardo Xavier de Souza.

Art. 2º A Comissão Especial instituída terá as seguintes atribuições: 

 Levantamento da demanda nos diversos setores da Câmara Municipal; 

 Publicação do edital, com as regras de inscrição e seleção, garantindo que:

10% (dez por cento) das vagas em disputa sejam destinadas exclusivamente para pessoas com deficiência e;

20% (vinte por cento) das vagas em disputa sejam destinadas exclusivamente para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas).

 Elaboração de respostas às possíveis impugnações interpostas contra os termos do edital; 

 Publicações de avisos, prorrogações de prazos, alterações, erratas, entre outras; 

 Análise da documentação dos inscritos;

 Classificação, análise dos recursos e divulgação do resultado final.

Art. 3º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda.

§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  

§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.  

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 44, de 20 de setembro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/10/2023.

Câmara Municipal de Sete Lagoas, 07 de novembro de 2023







CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas







IVAN LUIZ DE SOUZA

Primeiro Secretário

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