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norma nº 54/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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PORTARIA Nº 54 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023   



INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que o número de servidores efetivos da Câmara Municipal de Sete Lagoas é insuficiente para a continuidade dos serviços públicos;

Considerando que não há candidatos aprovados em concurso público desta Casa Legislativa aptos à nomeação;

RESOLVEM:

Art. 1º) Instituir Comissão Especial para acompanhar o processo de elaboração do Concurso Público da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



Art. 2º) Nomear, para compor a referida comissão, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pela segunda, os membros abaixo relacionados:

 Gustavo Neves Moura;

 Maria Elisa Alves de Oliveira;

 Wagner Luiz Marques;

 Gislene Abreu Moura Fraga;

 Felipe Abreu Santana.



Art. 3º) A Comissão Especial instituída terá as seguintes atribuições: 

 Elaborar o Termo de Referência para contratação de empresa específica visando a realização de concurso público;

 Atuar em conjunto no que couber com comissões existentes de processo seletivo;

 Acompanhar o processo de contratação no que tange aos esclarecimentos e informações sobre o concurso público;  

 Fiscalizar empresa contratada em todas as fases de realização do concurso público;  

 Definir as vagas e cargos para a disputa, conforme demanda de cada setor;  

 Propor alteração na legislação no que tange aos cargos, vagas, atribuições conforme necessidade de cada setor;

 Atender aos preceitos da legislação pertinente no que tange à realização de concurso, alteração de cargos e criação de novas vagas. 



Art. 4º) A Comissão Especial terá total autonomia para realização dos estudos e levantamentos, podendo requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado. 



Art. 5º) Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda.

§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  

§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.  



Art. 6º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 09 de novembro de 2023







CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas









IVAN LUIZ DE SOUZA

Primeiro Secretário

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