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norma nº 2943/1982

Tipo Lei
Número / Ano 2943 / 1982
Date 1982-05-18
EmentaMODIFICA O ITEM I DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2422 DE 04/12/79.
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LEI Nº 2943, DE 18 DE MAIO DE 1982.
MODIFICA O ITEM I DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2422 DE 04/12/79.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I do parágrafo único da Lei nº 2422 de 04/12/79, passa a ter a seguinte redação:
"I - se hipoteca, de 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes constantes da planta de loteamento, pelo prazo de 2
(dois) anos".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Maio de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARCOS VINÍCIO DUARTE
Secretário Municipal de Administração

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