| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 1986 |
| Date | 1986-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA. |
| native_id | 1050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3716, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 6.000m² (seis mil metros quadrados) de Propriedade do Patrimônio Municipal, localizada na Rua José Duarte de Paiva, conforme croqui que integra a presente Lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI Secretária Municipal da Educação e Cultura (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)