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norma nº 3716/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3716 / 1986
Date 1986-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA.
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LEI Nº 3716, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DUARTE DE
PAIVA.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 6.000m²
(seis mil metros quadrados) de Propriedade do Patrimônio Municipal, localizada na Rua José Duarte de Paiva, conforme
croqui que integra a presente Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI
Secretária Municipal da Educação e Cultura
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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