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norma nº 9667/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9667 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DE POLÍTICAS DE GÊNERO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA

MATÉRIA: SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI  Nº 351/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

___________________________________________________________________

                                                                                                                                                       

O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI  Nº 351/2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.



Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.



Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final, de acordo com o aprovado:



















REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI  Nº  351/2023 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2023

AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL



A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA



Art. 1º Fica instituída a Secretaria Municipal da Mulher, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Sete Lagoas, com as seguintes atribuições: 



I - elaborar políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos, à proteção dos interesses e combate a qualquer tipo de discriminação das mulheres;



II - fortalecer o apoio a iniciativas destinadas às mulheres, em situação de vulnerabilidade ou não, com respeito aos fundamentos constitucionais;



III - promover a igualdade de gênero, a fim de combater maus-tratos que as mulheres possam estar sujeitas;



IV - formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para promoção da igualdade das mulheres, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais, com o fim de melhoria da qualidade de vida, autonomia e participação daqueles na sociedade;



V - coordenar e monitorar a implementação de políticas intersetoriais e transversais de igualdade para as mulheres;



VI - implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Política para as Mulheres;



VII - participar ativamente da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção a políticas para as Mulheres;



VIII - promover o enfrentamento à violência contra as mulheres, de toda e qualquer forma;



IX - articular as políticas para as mulheres com os outros órgãos do governo municipal;



X - formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;



XI - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;



XII - fomentar a inserção das mulheres no mercado de trabalho;



XIII - articular parcerias junto as instituições públicas e privadas para maior qualificação técnica das mulheres;



XIV - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. 



CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL



Art. 2º A Secretaria Municipal da Mulher tem a seguinte estrutura básica:



I - Secretaria Municipal; 



II - Secretaria Municipal Adjunta;



III - Coordenadoria de Assuntos Institucionais; 



IV - Assessoria Executiva de Gabinete;



V - Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;



VI - Departamento de Políticas da Mulher.



CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES



Art. 3º A Secretaria Municipal da Mulher tem as seguintes atribuições:



I - exercer sob a administração superior do Secretário, a coordenação, gerência e direção-geral das atividades da Secretaria; 



II - exercer a coordenação geral e o comando sobre as unidades orgânicas departamentais, responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da Secretaria; 



III - acompanhar, auxiliar na execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;



IV - promover a articulação com órgãos públicos e entidades privadas para fins de fomentar o atendimento jurídico de mulheres, especialmente em relação às vítimas de violência doméstica e de qualquer natureza;



V - promover parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil em relação a execução de projetos e programas que visem medida de prevenção e combate a qualquer tipo de violência contra mulheres;



VI - coordenar a execução de programas de treinamento, no âmbito da Secretaria;



VII - desenvolver outras atividades de assessoramento técnico.



Art. 4º A Secretaria Adjunta tem as seguintes atribuições:



I - exercer, sob a administração superior do Secretário Municipal respectivo, a coordenação, gerência e direção-geral das atividades da Secretaria; 



II - participar na coordenação geral e no comando sobre as unidades orgânicas departamentais, responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da Secretaria; 



III - substituir o Secretário Municipal nos seus impedimentos; 



IV - acompanhar e auxiliar na execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;



V - acompanhar a execução de programas de treinamento, no âmbito da Secretaria;



VI - assessorar a chefia superior na avaliação dos indicadores de desempenho e de qualidade das unidades de trabalho;



VII - desenvolver outras atividades de assessoramento técnico.



Art. 5º Compete a Coordenadoria de Assuntos Institucionais o seguinte:



I - estabelecer o diálogo e a articulação entre os órgãos da Secretaria Municipal da Mulher; 



II - articular as ações da Secretaria Municipal da Mulher com outras Secretarias e órgãos do Município;



III - acompanhar a interlocução da Secretaria Municipal da Mulher junto a Câmara Municipal de Sete Lagoas; 



IV - acompanhar a interlocução da Secretaria Municipal da Mulher junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, e outros conselhos municipais quando tratarem de políticas inerentes à mulher;



V - acompanhar demais atividades firmadas no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, sob responsabilidade de outros órgãos, de modo a atuar como facilitador entre as partes, quando necessário.



Art. 6º A Assessoria Executiva do Gabinete tem as seguintes competências:



I - coordenar, planejar, controlar e executar as atividades referentes ao funcionamento do gabinete da Secretaria Municipal da Mulher;



II - assessorar o Secretário Municipal da Mulher no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e administrativa;



III - assistir ao Secretário no atendimento aos munícipes e demais autoridades; 



IV - preparar, registrar, publicar e expedir os atos oficiais do Secretário em total integração com os demais órgãos da Administração Municipal.



Art. 7º O Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres tem as seguintes atribuições: 



I - apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra as mulheres; 



II - apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra as mulheres em âmbito doméstico;



III - apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento das violências contra as mulheres, realizando o recorte de que os maiores índices referem-se as pessoas pretas e pardas; 



IV - elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra as mulheres no âmbito municipal; 



V - levantar e compilar dados relacionados às violências sofridas pelas mulheres em âmbito doméstico e fora dele para fins de estatística, através de informações obtidas em outras Secretarias e demais órgãos do Estado de Minas Gerais;



VI - desempenhar outras atribuições afins. 



Art. 8º O Departamento de Políticas da Mulher possui as seguintes competências: 



I - promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos e projetos relacionados às políticas públicas da mulher; 



II - subsidiar a elaboração e a implementação do plano municipal de políticas públicas da mulher; 



III - realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências relacionados igualdade de gênero; 



IV - apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado a conscientização da igualdade de gênero; 



V - criar espaços de debate e conscientização para o enfrentamento ao preconceito e à violência contra a mulher nas escolas, e na educação de forma geral, seja institucionalizado ou não;



VI - desempenhar outras atribuições afins. 



CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 9º Para fins de composição da Secretaria Municipal da Mulher ficam criados os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, a que se referem os Anexos I e II desta Lei.



Parágrafo único. O número de vagas, a carga horária, os vencimentos, bem como a descrição e requisitos dos cargos criados estão previstos nos Anexos I e II desta Lei.



Art. 10 Fica extinto o Núcleo de Política para Mulher da Secretaria Municipal de Governo e o respectivo cargo em comissão de Coordenador de Políticas de Gênero, criado pela Lei Delegada nº 02, de 29 de maio de 2013. 



Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sete Lagoas - CMDM/SL, criado pela Lei nº 8.275, de 24 de julho de 2013, passa a vincular-se à Secretaria Municipal da Mulher.



Art. 12 O Poder Executivo poderá dispor, por Decreto, sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de que trata esta Lei, respeitadas as competências e estruturas básicas previstas nesta norma e o disposto em leis específicas.



Art. 13 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 14 A presente Lei é composta pelos seguintes Anexos:



I - Quadro de Cargos Comissionados;



II - Descrições e Requisitos dos Cargos Comissionados;



III - Organograma da Secretaria Municipal da Mulher.



Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





             Sala das Sessões de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2023.







COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA











JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

Presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

Relator







JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA

Membro





















































ANEXO I



QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

NOME DO CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Secretário Municipal da Mulher 

01

40h semanais

R$ 13.914,85

Secretário Municipal Adjunto da Mulher 

01

40h semanais

R$ 10.866,51

Coordenador de Assuntos Institucionais

01

40h semanais

R$ 9.184,48

Assessor Executivo de Gabinete

01

40h semanais

R$ 5.338,69

Diretor de Políticas da Mulher 

01

40h semanais

R$ 4.597,78

Diretor do Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres 

01

40h semanais

R$ 4.597,78

Assessor 

05

40h semanais

R$ 2.146,44

























































ANEXO II

DESCRIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS





Cargo: Secretário Municipal da Mulher

Código: 

Provimento: Comissionado

Descrição das Atribuições do Cargo: 

Compete ao Secretário Municipal da Mulher, o desenvolvimento de políticas e ações inerentes a sua pasta, assessorando o Prefeito Municipal de acordo com as demandas apresentadas; 

Realizar o planejamento, a coordenação e a interação das ações de governo entre as diversas secretarias do município, definindo diretrizes, orientando a implementação e acompanhando os resultados; 

Interagir com Instituições externos em assuntos de interesse da Secretaria da Mulher;

Conduzir as equipes de trabalho, definido as diretrizes, acompanhando e avaliando os resultados; 

Incentivar a participação e o desenvolvimento das equipes de trabalho; 

Participar da elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 

Orientar e acompanhar a execução orçamentária da pasta a qual é responsável; 

Ordenar e liquidar despesas da Secretaria e respectivas unidades orçamentárias;

Analisar e emitir pareceres em relação a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU;

Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; 

Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; 

Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e o exercício da cidadania, entre outros; 

Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; 

Realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; 

Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; 

Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; 

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; 

Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos equipamentos, racionalidade e economia dos materiais necessários;

Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.

Escolaridade: Nível Superior.

Outros Requisitos: 

Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas no trabalho. 







Cargo: Secretário Municipal Adjunto da Mulher 

Código: 

Provimento: Comissionado

Descrição das Atribuições do Cargo: 

Compete ao Secretário Municipal Adjunto da Mulher, substituir o titular da pasta, bem como assessorá-lo em assuntos relacionados à secretaria; 

Desenvolver as atividades inerentes ao cargo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário Titular; 

Atuar em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal, atendendo as demandas apresentadas, interagindo com as Secretarias Municipais e Órgãos Externos, definindo ações, orientando a implementação e acompanhando os resultados; 

Conduzir equipes de trabalho, incentivando o seu desenvolvimento, definido objetivos e metas, acompanhando e avaliando os resultados; 

Contribuir na elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 

Participar na orientação e acompanhamento da execução orçamentária da pasta; 

Contribuir com analises e pareceres em relação a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU;  

Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; 

Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; 

Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e o exercício da cidadania, entre outros; 

Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; 

Realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; 

Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; 

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; 

Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos equipamentos; 

Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.



Escolaridade: Nível superior.

Outros Requisitos: 

Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas no trabalho. 







Cargo: Coordenador de Assuntos Institucionais

Código: 

Provimento: Comissionado

Descrição das Atribuições do Cargo: 

Compete ao Coordenador de Assuntos Institucionais da Secretaria da Mulher o desenvolvimento das atribuições inerentes a sua área de atuação, de acordo com as demandas apresentadas pela Instituição; 

Atuar de forma interativa com os diversos órgãos nos planos do Município e demais entes, de acordo com as diretrizes recebidas; 

Realizar o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação dos resultados das atribuições sob sua responsabilidade; 

Interagir com os órgãos internos, atuando com base em orientações recebidas; 

Conduzir e participar de equipes de trabalho, definido os objetivos e metas, acompanhando e avaliando os resultados; 

Orientar e acompanhar a execução orçamentária da área a qual é responsável; 

Analisar, aprovar e emitir pareceres em relação às demandas relacionadas a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE, TCU, entre outras;  

Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; 

Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução das mesmas; 

Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; 

Realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; 

Realizar o trabalho de acordo com as diretrizes e orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; 

Prestar atendimento com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; 

Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; 

Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao trabalho; 

Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.



Escolaridade: Nível Superior.

Outros Requisitos: 

Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas no trabalho.











Cargo: Assessor Executivo de Gabinete

Código: 

Provimento: Comissionado

Descrição das Atribuições do Cargo:

Compete ao ocupante do Cargo de Assessor Executivo de Gabinete, assessorar o Secretário Municipal da Mulher, como também o Secretário Municipal Adjunto da Mulher, no desenvolvimento de atividades administrativas e técnicas, desenvolvendo ações relativas à análise, planejamento, desenvolvimento de projetos, orientações, entre outras; 

Fornecer subsídios fundamentados para a formulação de diretrizes, políticas e ações relacionadas a área de atuação; 

Articular com os diversos órgãos internos e externos, objetivando ações de interesse geral do órgão e do Município; 

Propor, desenvolver, orientar e avaliar a elaboração e condução de projetos relacionados à mulher, políticas de gênero e relações humanas, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes; 

Propor a elaboração atos administrativos de acordo com as demandas apresentadas; 

Participar da elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura Municipal (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); 

Orientar, acompanhar e avaliar tecnicamente e administrativamente o andamento das atividades da área a qual está vinculado; 

Prestar contas, elaborar relatórios, efetuar conferências e lançamentos relacionados à área de atuação; 

Prestar atendimento ao público e repassar informações, mediante demanda; articular e promover a comunicação interna entre as diversas áreas da Instituição; 

Assessorar na execução das atividades administrativas e técnicas relativas a área de atuação; 

Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; 

Analisar e contribuir com pareceres em relação a área de atuação em observância às normas, instruções e legislações pertinentes; 

Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; 

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento em razão do cargo que ocupa; 

Realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; 

Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; 

Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao trabalho; 

Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.



Escolaridade: Nível Superior.

Outros Requisitos: 

Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas no trabalho. 









Cargo: Diretor do Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

Código: 

Provimento: Comissionado

Descrição das Atribuições do Cargo:

Compete ao Cargo de Diretor do Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; 

Realizar o planejamento, a coordenação e a interação das ações de governo, atuando com base nas diretrizes estabelecidas; 

Orientar a implementação de ações, acompanhando os resultados obtidos; 

Conduzir e participar das equipes de trabalho, incentivando o seu desenvolvimento; 

Definir as diretrizes e metas relativas a área de atuação, acompanhando-as e avaliando os resultados; 

Participar da elaboração do Projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que se refere a área de atuação; 

Orientar e acompanhar a execução orçamentária da diretoria a qual é responsável; 

Analisar e emitir pareceres em relação a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU; 

Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; 

Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; 

Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e o exercício da cidadania, entre outros; 

Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; 

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; 

Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; 

Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; 

Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; 

Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao exercício do cargo; 

Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação. 



Escolaridade: Nível Superior. 

Outros Requisitos: 

Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas no trabalho. 

















Cargo: Diretor de Políticas da Mulher 

Código: 

Provimento: Comissionado

Descrição das Atribuições do Cargo:

Compete ao Cargo de Diretor de Políticas da Mulher o desenvolvimento das atividades inerentes a área de atuação; 

Prover a Prefeitura Municipal de acordo com as demandas apresentadas, realizando o planejamento, a coordenação e a interação das ações relacionadas às Políticas da Mulher; 

Atuar com base nas diretrizes estabelecidas, orientando a implementação e acompanhando os resultados; 

Conduzir e participar das equipes de trabalho, incentivando o desenvolvimento definido as diretrizes e metas, acompanhando-as e avaliando os resultados; 

Participar da elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que se refere a área de atuação; 

Orientar e acompanhar a execução orçamentária da área a qual é responsável; 

Analisar e emitir pareceres em relação a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU; 

Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; 

Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; 

Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e o exercício da cidadania, entre outros; 

Exercer as atividades em consonância com os adventos atuais da tecnologia; 

Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; 

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; 

Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; 

Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; 

Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; 

Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao exercício do cargo; 

Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.



Escolaridade: Nível Superior. 

Outros Requisitos: Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas no trabalho. 







Cargo: Assessor

Código: 

Provimento: Comissionado

Descrição das Atribuições do Cargo:

Compete ao ocupante do cargo de Assessor, por meio do vínculo de fidúcia, realizar atividades de assessoramento aos órgãos da Secretaria para o exercício das atividades-meio, compreendendo a pesquisa, análise, planejamento, implantação e controle de trabalhos e a transmissão de determinações, normas e procedimentos determinados pela autoridade superior;

Realizar tarefas que envolvam o assessoramento aos membros e demais autoridades da Secretaria em procedimentos administrativos, abrangendo a análise de documentos, levantamentos, coleta de dados e pesquisas;

Articular com os diversos órgãos internos objetivando auxiliar no planejamento, organização e controle das ações administrativas e funcionais da Secretaria; 

Assessorar nas questões atinentes às áreas de recursos humanos, materiais, serviços, patrimônio, sistemas de informações, organizações e métodos atinentes à Secretaria;

Prestar assistência aos membros da Secretaria no levantamento e análise dos fluxos de informações e atividades, bem como a distribuição de carga de trabalho, apoiando nas soluções que otimizem o desempenho das tarefas cotidianas;

Transmitir e controlar a execução das ordens dos superiores no nível de sua competência, prestando informações, elaborando relatórios, efetuando conferências e lançamentos relacionados à área de atuação; 

Auxiliar, mediante determinação superior, os órgãos de execução e de apoio administrativo na elaboração de projetos apoiando o seu desenvolvimento; 

Auxiliar na organização de pastas e documentos do órgão de execução, zelando pela conservação das cópias, físicas ou digitais, necessárias a consultas internas, decisões estratégicas, pesquisas e correições;

Prestar atendimento ao público interno e externo, repassando informações, mediante demanda;

Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; 

Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e o exercício da cidadania, entre outros; 

Levar em consideração e incentivar relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; 

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; 

Realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à instituição e comunidade; 

Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda documentos e equipamentos; 

Buscar a racionalidade e economia dos materiais necessários ao trabalho; 

Cumprir as orientações superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.

Escolaridade: Nível Médio.

Outros Requisitos: 

Ter conhecimento em informática

Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas no trabalho. 

























ANEXO III



ORGANOGRAMA









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