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norma nº 9707/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9707 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI Nº 9.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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