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norma nº 55/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 03-2023.
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PORTARIA Nº 55/2023





NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2023.







O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução nº 81/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa;



RESOLVE:





Art. 1º - Nomear Comissão Especial para análise e emitir parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº03/2023 que insere o §9° ao artigo 156 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, de 20 de março de 1990, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.





I – TITULAR – Gilson Liboreiro da Silva

     SUPLENTE – Alcides Longo de Barros



II – TITULAR – Rodrigo Braga da Rocha

       SUPLENTE – Marli Aparecida Barbosa



III – TITULAR – Heloísa Diniz Frois

       SUPLENTE – Ivson Gomes de Castro







Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2023.









________________________________________

Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente da Câmara Municipal



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