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norma nº 9734/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9734 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DO RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
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