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norma nº 2/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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PORTARIA Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A 
COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no 
uso das atribuições que lhes conferem o artigo 51, inciso II, c/c artigo 287 da Resolução nº 810, 
de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando a Lei Municipal 9.599, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre 
a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal 
de Sete Lagoas e dá outras providências, que entrou em vigor em 1º de outubro de 2023;
RESOLVEM:
Art. 1º Nomear os membros para compor a Comissão de Enquadramento da 
Câmara Municipal, destinada a desempenhar as atribuições estabelecidas no artigo 18 na Lei 
nº 9.599/2023, sob a presidência do primeiro e tendo como secretária a segunda:
I. Fernando Geraldo Faria Roque;
II. Jaqueline Helena Alves;
III. Adriana Aparecida Reis Maia.
Art. 2º Aos membros que participarem da presente Comissão Especial será 
atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, 
regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido 
somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer 
no mínimo mensalmente ou conforme demanda.
§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das 
reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que 
seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo. 
§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria 
e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2024.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
Primeiro Secretário

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