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norma nº 289/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 289 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaALTERA OS ARTIGOS 16 e 21 DA LEI Nº 7951 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
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              LEI COMPLEMENTAR Nº 289 DE 24 DE JANEIRO DE 2024





O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:



ALTERA OS ARTIGOS 16 e 21 DA LEI Nº 7951 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º - Revoga o inciso V do artigo 16 da Lei nº 7951, de 15 de outubro de 2010, que passa a ter seguinte redação:



“Art. 16 O Alvará será cassado se:



I – (...)

(...)



V – REVOGADO”





Art. 2º - Altera-se o caput e revogam-se os §1º, §2º e §3º do artigo 21 da Lei nº 7951, de 15 de outubro de 2010, que passam a ter seguinte redação:



“Art. 21 Em consonância com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, e demais contribuições relativas aos órgãos de registro e licenciamento. 



§1º REVOGADO



§2º REVOGADO



§3º REVOGADO”







Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas, Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2024.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas

Biênio 2023/2024













 (Originário do PLC nº 09/2023 de autoria dos Vereadores Ivson Gomes de Castro e Heloísa Diniz Frois) 



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