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norma nº 4/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR NOVO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, NO EXERCÍCIO DE 2024.
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PORTARIA Nº 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2024   



INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR NOVO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, NO EXERCÍCIO DE 2024.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências;

Considerando que o número de candidatos inscritos no último processo seletivo de estagiários foi insuficiente para atender a demanda desta Câmara Municipal;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Comissão Especial para elaborar novo processo seletivo de estagiários da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no exercício de 2024.

Art. 2º Nomear, para compor a referida comissão, sob a presidência da primeira nomeada e secretariada pelo segundo, os membros abaixo relacionados:

 Gislene Abreu Moura Fraga;

 Felipe Abreu Santana; 

Edivaldo Murse Gomes.

Art. 3º A Comissão instituída por meio desta Portaria terá as seguintes atribuições: 

levantamento de demanda nos diversos setores da Câmara Municipal; 

publicação do edital com as regras objetivas de inscrição e seleção; 

análise e concessão de respostas às possíveis impugnações contra os termos do Edital; 

publicações de avisos, prorrogações de prazos, alterações, erratas, entre outras publicações referentes ao edital; 

análise da documentação dos candidatos inscritos; 

publicação da classificação preliminar;

análise e concessão de respostas aos possíveis recursos apresentados contra a classificação preliminar;

publicação do resultado final;

convocação dos candidatos selecionados, conforme classificação.

Parágrafo único. A Comissão Especial poderá requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado, podendo, inclusive, solicitar a reabertura do credenciamento das instituições de ensino à Gerência de Licitações, Contratos e Compras.

Art. 4º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda.

§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  

§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.  

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 31 de janeiro de 2024





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente





IVAN LUIZ DE SOUZA

Primeiro Secretário

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