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norma nº 6/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaINSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR





PORTARIA 06/2024





INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentadas nos dispositivos dos arts. 22 § 1° e 25 da Resolução 1.164/2019, considerando representação/denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 29 de dezembro de 2023 e recebida por esta comissão em 07 de fevereiro de 2024;





RESOLVE:





Art. 1° Instaurar processo disciplinar, nos termos do inciso III do art. 23 da Resolução 1.1164/2019 em face do vereador I.G.C, para fins de apuração da representação/denúncia recebida.



Art. 2° Fica nomeado para relatoria do procedimento o vereador indicado no Ato n°. 32.345/2023, de lavra desta Comissão.



Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas 07 de fevereiro de 2024.





Silvia Regina de Oliveira

Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar







Roney Geraldo Gomes

Membro Relator







Heloísa Diniz Fróis

Membro

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