| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10617 |
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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PORTARIA 06/2024 INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, fundamentadas nos dispositivos dos arts. 22 § 1° e 25 da Resolução 1.164/2019, considerando representação/denúncia recebida e encaminhada à Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal na data de 29 de dezembro de 2023 e recebida por esta comissão em 07 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1° Instaurar processo disciplinar, nos termos do inciso III do art. 23 da Resolução 1.1164/2019 em face do vereador I.G.C, para fins de apuração da representação/denúncia recebida. Art. 2° Fica nomeado para relatoria do procedimento o vereador indicado no Ato n°. 32.345/2023, de lavra desta Comissão. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas 07 de fevereiro de 2024. Silvia Regina de Oliveira Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Roney Geraldo Gomes Membro Relator Heloísa Diniz Fróis Membro