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norma nº 8/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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PORTARIA Nº 08, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024



INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o Decreto Legislativo nº 1862, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências;

Considerando que a intenção de se instituir na Câmara Municipal de Sete Lagoas um método isonômico de confirmar a autodeclaração dos candidatos pretos e pardos nos processos seletivos de estagiários, evitando a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Comissão Especial de heteroidentificação para processos seletivos de estagiários da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Art. 2º Nomear, para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo segundo, os membros abaixo relacionados:

 Wagner Luiz Marques;

 Bruno Ricardo Policarpo;

 Vinicius Gomes dos Santos.

Art. 3º A Comissão Especial instituída por meio desta Portaria terá as seguintes atribuições: 

realizar o procedimento de avaliação da heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos nos processos seletivos de estagiários; 

sugerir alterações em editais;

propor regulamentações para os procedimentos.

Parágrafo único: A Comissão terá autonomia para requisitar as informações necessárias aos órgãos competentes, aos servidores e a qualquer pessoa que possa contribuir para os trabalhos, no tempo e modo solicitado.

Art. 4º Aos membros que participarem da Comissão Especial será atribuída a gratificação prevista no artigo 149 da Lei Complementar nº 192/2016, regulamentada pelo Decreto nº 5.850/2018.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será devido somente para os membros que participarem de todas as reuniões, as quais deverão ocorrer no mínimo mensalmente ou conforme demanda.

§ 2º O Presidente da comissão será responsável por encaminhar as atas das reuniões para a Diretoria de Pessoal, comprovando a participação de seus membros, para que seja efetuado o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo.  

§ 3º O membro que não desempenhar as atividades previstas nesta portaria e/ou deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões será substituído.  

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2024.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente





IVAN LUIZ DE SOUZA

Primeiro Secretário

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