| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9775 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 9.517, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NA ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA”. |
| native_id | 10633 |
status: unsupported_format
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