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norma nº 9776/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9776 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaALTERA A LEI Nº 8.873, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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