| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9790 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE. |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 110/2024 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS - ADVISETE
AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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O PROJETO DE LEI Nº 110/2024 – CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS - ADVISETE, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.
Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final, de acordo com o aprovado:
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 110/2024
AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SETE LAGOAS – ADVISETE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Visuais de Sete Lagoas – ADVISETE, inscrita no CNPJ sob nº 18.272.211/0001-49, com sede na Rua Coelho Neto, nº 148, Bairro JK, Sete Lagoas, no valor de R$ 253.577,88 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º A parceria com a entidade subvencionada será formalizada em observância a Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 5.586/2016 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, proveniente da seguinte dotação orçamentária e aquela a esta correspondente no exercício subsequente: 12.04.08.244.2059.2575.3335043000000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 19 de março de 2024.
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA
Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
Relator
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
Membro